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Contactos
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Lagos Moments
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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Av. 5 de Outubro, nº55 R/C Dtº. 8000-075 – Faro Tel: +351 289 823 135
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.p
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A lista atualizada das entidades de RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor:
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):